Termos de Uso | Portal Bellas

Termos de Uso

Termos de Uso

TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE LEGAL - [Portal Bellas]

 

 

I. DECLARAÇÃO DE MAIORIDADE E ACEITAÇÃO

 

IMPORTANTE: AO ACESSAR, NAVEGAR OU UTILIZAR ESTE SITE, VOCÊ DECLARA E GARANTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE É PESSOA NATURAL OU JURÍDICA LEGALMENTE CAPAZ E QUE POSSUI IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS.

A utilização deste Site, incluindo a visualização de seu conteúdo, cadastro como Usuário, Anunciante ou Cliente, e a realização de qualquer transação comercial, implica na aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida ou não possua a maioridade legal (18 anos), VOCÊ DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE O USO DESTE SITE.

 

II. REQUISITO EXCLUSIVO DE IDADE (MAIORES DE 18 ANOS)

 

 

A. Exigência para Usuários e Clientes:

 

  1. Maioridade Legal: Este Site destina-se EXCLUSIVAMENTE a adultos. É proibido o cadastro e o acesso de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos, nos termos do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  2. Responsabilidade do Usuário: O Usuário ou Cliente que violar esta regra e, por meio de falsidade ideológica ou qualquer outro meio, acessar o conteúdo, será o ÚNICO e EXCLUSIVO responsável civil e criminalmente por seus atos, isentando totalmente o [NOME DO SITE] de qualquer responsabilidade.

 

B. Exigência para Anunciantes e Parceiros Comerciais:

 

  1. Maioridade e Capacidade: Todo Anunciante ou Parceiro Comercial deve ser, obrigatoriamente, maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica devidamente constituída e representada por indivíduo maior e capaz.

  2. Declaração de Conteúdo: O Anunciante declara que possui todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários para a veiculação do seu conteúdo, garantindo que o material está em total conformidade com a legislação brasileira (Federal, Estadual e Municipal), não envolvendo exploração de menores, violência, coerção ou qualquer prática ilícita.

 

III. RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES LEGAIS (CONFORMIDADE COM A LEI)

 

 

A. Responsabilidade sobre o Conteúdo de Terceiros (Anunciantes):

 

  1. Natureza da Plataforma: O Portal Bellas atua como uma plataforma de veiculação de anúncios e conteúdo fornecido por terceiros (Anunciantes), sendo regido, primariamente, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

  2. Isenção de Responsabilidade: O Portal Bellas NÃO se responsabiliza pelo conteúdo gerado, publicado ou veiculado pelos Anunciantes ou Usuários, incluindo, mas não se limitando a, imagens, textos, vídeos e links externos.

  3. Remoção de Conteúdo: Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet, o [Portal Bellas] somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para a remoção do conteúdo ilícito.

  4. Política de Denúncia: O Site se compromete a remover, de forma imediata e voluntária, qualquer conteúdo que viole flagrantemente a lei (como pornografia infantil, nos termos do Art. 241 do ECA, e incitação ao crime), mediante notificação documentada do órgão competente.

 

B. Proteção de Dados (LGPD):

 

O tratamento dos dados pessoais de Usuários, Clientes e Anunciantes é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18). Os dados serão utilizados apenas para a gestão do serviço, segurança e, quando necessário, para o cumprimento de ordens judiciais ou obrigações legais, garantindo ao titular todos os direitos previstos na LGPD.

 

C. Conteúdo Ilegal e Jurisdição:

 

  1. Proibição: É expressamente proibida a utilização do Site para veicular, solicitar ou promover conteúdo que envolva menores de 18 anos, exploração sexual, tráfico de pessoas, violência, discursos de ódio ou qualquer ato ilícito, conforme as leis federais e municipais vigentes.

  2. Colaboração com a Justiça: O [Potal Bellas] cooperará plenamente com as autoridades judiciais e policiais, fornecendo os registros de acesso (endereço IP, data e hora) do Usuário ou Anunciante, nos termos do Art. 15 e 22 do Marco Civil da Internet, sempre mediante ordem judicial.

 

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

 

  1. Vigência: Estes Termos de Uso vigoram por tempo indeterminado, podendo ser alterados a qualquer tempo e sem aviso prévio. A continuidade do uso do Site após a alteração implica na aceitação dos novos termos.

  2. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil.

  3. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Campos Belos - GO para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observadas as exceções de competência absoluta e as regras do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.

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